ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO SOLENE DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 26.10.1995.

Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e cinco reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão, destinada a comemorar o "Dia do Funcionário Público", de acordo com o Requerimento nº 190/95 (Processo nº 1786/95), de autoria do Vereador Airto Ferronato e aprovado pelo Plenário. Compuseram a Mesa: Vereador Airto Ferronato, Presidente desta Casa, Senhora Nara Jurkfitz, Presidente do Conselho de Representantes do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre - SINDICÂMARA, Senhor Sérgio Nicolaiewski, representante da Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Coronel Irani Siqueira, representante do Comando Militar do Sul, Senhor José Valdir, Presidente da Fundação Educacional, Social e Comunitária - FESC, Major Grandini, representante da Chefia da Casa Militar, Delegado Gilberto Borsato da Rocha, representante da Chefia da Polícia Civil. E como extensão da Mesa, o Senhor Presidente citou as presenças das seguintes pessoas: Jornalista Firmino Sá Cardoso, representando a Associação Riograndense de Imprensa - ARI, Senhor Martins, representante da Secretaria Municipal de Educação. Após, o Senhor Presidente, concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Wilton Araújo, em nome da Bancada do PDT, referiu-se à quebra da estabilidade para o funcionalismo público, dizendo que o momento é de reflexão e destinando o atual momento para um brado de alerta, de revolta e de indignação, criticando o Senhor Prefeito pela forma como tem tratado os servidores municipais e este Legislativo. O Vereador Luiz Braz, em nome da Bancada do PTB, disse que a quebra da estabilidade vem valorizar e qualificar o funcionário público, destacando a qualidade dos servidores municipais da Capital, especialmente os desta Casa. Comentou, ainda, sobre o percentual orçamentário que cabe a esta Câmara, defendendo a sua autonomia na aplicação destes recursos. O Vereador João Dib, em nome das Bancadas do PPR e PFL, reafirmou que é servidor público municipal por vocação, formação e convicção, querendo ação decisiva daqueles que detêm o poder, elogiando a qualidade dos servidores deste Legislativo e manifestando o seu respeito a todos os servidores públicos deste País. O Vereador Airto Ferronato, em nome das Bancadas do PMDB, PP, PT, PPS e PSDB, ressaltou que esta Câmara vem buscando, desde mil novecentos e oitenta e nove, a sua autonomia orçamentária, financeira e administrativa, não tendo atingido plenamente este objetivo, mas avançando neste sentido. Discorreu, ainda, sobre as diferenças salariais existentes entre os poderes executivo e legislativo, no âmbito municipal, estadual e federal, e as diferentes políticas funcionais que por eles são adotadas. A seguir, o Senhor Presidente procedeu a entrega dos diplomas e medalhas aos funcionários desta Casa, sendo condecorados os seguintes servidores: Catarina Barbosa Nabinger, Marion Huf Marrone Alimena, Jorge Paulo Antonini Ribeiro, Fábio Fidelis da Luz e Natalício Nunes de Almeida, por quinze anos de serviço; Adolfo Benjamin Baum, Antonio da Silva Souza, Antonio Teixeira de Andrade, Jurema Delvalhas Liedtke, Jussara Delvalhas Viegas, Lauro Roberto dos Anjos da Silva, Sergio Piccoli, Maria Lúcia Carvalho dos Santos, Martha dos Santos Lages, Jandira Guacira de Oliveira, João Casimiro Sikora e Mauro Pinto Soares, por vinte anos de serviço; José Vitor Juchem, por vinte e cinco anos de serviço. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora Nara Jurkfitz, que agradecendo a presente homenagem, disse do empenho dos servidores deste Legislativo em buscar o justo reconhecimento das atividades que prestam à sociedade. Às dezoito horas e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, agradecendo a presença de todos e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão de amanhã, à hora regimental. Os trabalhadores foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 1º Secretário. Do que eu, Clóvis Ilgenfritz, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Vamos dar início a esta Sessão Solene.

Compõem a Mesa: a Presidente do Conselho de Representantes do SINDICÂMARA, Sra. Nara Jurkfitz; o representante do Reitor da UFRGS, Sr. Sérgio Nicolaiewski; o representante do Comando Militar do Sul, Cel. Irani Siqueira; o Presidente da FESC, Sr. José Valdir; representante do Chefe da Casa Militar, Major Grandini; o representante do Chefe de Polícia, Delegado Gilberto Borsato da Rocha; e também o nosso Vereador Secretário, Clóvis Ilgenfritz.

Senhoras e Senhores, nós vamos, nesta tarde, realizar uma Sessão Solene que tem por fim reverenciar a data de 28 de outubro, que é o Dia do Funcionário Público, dizendo da nossa satisfação. Sou funcionário público também. Temos a presença de diversas autoridades. Nossa satisfação em tê-los conosco. Hoje nós estamos condecorando servidores que completam 15, 20 e 25 anos de serviço público.

Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo, que fala em nome da Bancada do PDT.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Hoje a Câmara Municipal se reúne em Sessão Solene para comemorar o Dia do Funcionário Público, a pedido do Presidente da Casa, o que se faz anualmente. Dizemos comemorar, mas o ambiente, em nível nacional, colabora para que reflexões que tenhamos que fazer, obrigatoriamente, no dia de hoje, não sejam de comemoração, tampouco de homenagem. Confesso que o quadro está mais inclinado para que as reflexões da Casa do Povo de Porto Alegre, utilizando este espaço, sejam direcionadas para um brado de alerta, de revolta e de indignação, porque vemos, ainda nessa semana, em Sessão do Congresso Nacional, passar a quebra da estabilidade do funcionário público. O que significa a estabilidade para o funcionário público, não só para o funcionário em si, pessoa física, mas, obviamente, para o serviço público do País? O pilar mestre para que o Estado, o Governo tenha a continuidade, tenha a permanência de seus atos.

Nós, os agentes políticos, quando estamos em cargos administrativos, somos eventuais e direcionamos nesta eventualidade, segundo o nosso entendimento ideológico e programático, a ótica da administração. Mas, sem dúvida nenhuma, os funcionários públicos, por perenes, têm a tranqüilidade de manter projetos, estudos permanentes para que o Estado tenha melhor desenvolvimento. E a quebra da estabilidade quebra com este vínculo, com esta tranqüilidade. Isso faz com que o Governo, em nível federal, e evidentemente isso em cascata vai ocorrer no País inteiro, venha a perder o centro, o cerne da vantagem de haver funcionários públicos. Há um questionamento, e este é inegável, que o Estado está muito grande, o Estado está muito pequeno, o Estado deve estar interferindo em uma e outra atividade. É um bom tema para o debate. É um bom tema para se ver onde é essencial o Estado estar. Em algumas partes, até nós achamos que está em excesso, mas, em outras, é fundamental que se mantenha a presença do Estado. E, junto com a presença do Estado, sem o funcionário público, nada ou quase nada poderá ser feito.

É neste sentido que a reflexão - e agora vindo mais para o nosso funcionário, o funcionário do Município de Porto Alegre - se faz, de certa forma, até pesarosa. Vemos, nos últimos tempos, por vários motivos, desembocarem vários Projetos de Lei nesta Casa. O funcionalismo municipal vem sendo, primeiro, segmentado e desunido, por força desses projetos e da intenção do Prefeito, o administrador da Cidade, em desuni-los e segmentá-los. E usa desse artifício dando reajuste para umas e não para outras categorias, fazendo com que os funcionários de algumas categorias venham até a Câmara Municipal reivindicar, contrapondo-se a outras categorias, criando a desunião, a desarmonia. Hão de dizer: "Mas é um dia para comemorar, é um dia de festa." Deveria ser, mas hoje - e isso já há quase um ano - o clima não está para festa. Os baixos salários no Município de Porto Alegre, aviltantes salários, não deixam ninguém fazer a sua festa, não deixam ninguém ter com a sua família a oportunidade de um churrasco, festa do gaúcho. E, no meu modo de ver, deve servir esta comemoração, entre aspas, para dizer que a Câmara Municipal vem fazendo um esforço muito grande, uma pressão política dentro do nosso tamanho - e espero que ela cresça - para que essa situação reverta-se para que a dignidade do funcionário seja alcançada pelo Executivo, o que é a nossa vontade e o nosso sentir.

Hoje vamos, é claro, comemorar, porque vamos reconhecer o trabalho executado por esses funcionários. Vamos entregar o reconhecimento formal do bom trabalho que executam os funcionários desta Casa e, certamente, executam os funcionários do Executivo. Mas, infelizmente, temos que reconhecer que, em meio a essa batalha que se desenvolve - e dessa batalha espero que não existam derrotados -, espero que a Câmara, na sua independência, possa manter a dignidade de seus funcionários porque, há de se reconhecer, não é vontade do Executivo que aí está. É tão complicada a situação hoje, que em medida inédita na história da Câmara Municipal, nos seus 223 anos, nunca se viu uma ingerência tão forte, tão desmedida, tão descabida por parte do Prefeito, exatamente na questão do funcionalismo. Ele entra na Justiça questionando a independência e o poder da Câmara em gerir os seus próprios funcionários. Nunca se viu isso. Até nas épocas mais duras de outros regimes essa ingerência não se fez, mas agora, infelizmente, estamos passando por um momento assim, onde a Câmara Municipal, os seus Vereadores e a Mesa não conseguem fazer a justeza ou parte da justeza, porque o Executivo vai à Justiça de forma intempestiva, impensada e afrontando este Poder.

Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, concordamos com V. Exa., que pediu a Sessão de comemoração, propondo-me também a fazer uma reflexão sobre a situação dos funcionários. Eu gostaria de reconhecer, em nome da minha bancada, o PDT, toda a eficiência que, é claro, pode ser melhorada, toda a presteza que, é claro, pode ser melhorada, toda a dedicação que também pode ser melhorada, mas, certamente, o número de funcionários e a qualidade dos funcionários do Município de Porto Alegre estão à altura desta Cidade.

Nesse sentido, embora meio que empanando a comemoração, fica, em nome do PDT, um brado para que os partidos, em nível nacional, possam fazer alguma coisa evitando que se perca a luta maior, a guerra, que se perca a estabilidade. Sim, ajustes devem ser feitos, mas não retirando o cerne. E deixaria aqui, dentro do Município de Porto Alegre, que a Bancada do PDT vem debatendo sobre a justeza do tratamento igual, com dignidade para todos os funcionários, e se sente ameaçada, agredida com a interferência e ingerência indevida do Executivo nesta Casa. Para os nossos funcionários não há muito que comemorar, mas certamente há que se reconhecer muito do trabalho que os funcionários executam. Esse reconhecimento fica, pelo PDT, assente, mas não só o reconhecimento e, sim, o compromisso de continuar brigando pela dignidade e justeza do trabalho dos senhores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Citamos as presenças do Sr. Firmino Sá Cardoso, representando a ARI, e do Sr. Martins, representante da Secretaria Municipal de Educação. Citamos, também, as presenças dos ilustres Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Pedro Américo Leal, além dos Vereadores que usarão a palavra.

Com a palavra, o Ver. Luiz Braz, que fala em nome da Bancada do PDT.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, autoridades já nominadas, Srs. Vereadores e Srs. Funcionários, quero agradecer ao Ver. João Dib, que deveria usar a palavra antes de mim, mas eu solicitei a inversão do tempo já que tenho um compromisso que vai me fazer deixar esta Casa às 18h. Como eu gostaria de estar presente nesta homenagem, pedi ao Ver. João Dib que me deixasse falar antes dele.

Nós temos, realmente, alguma coisa a comemorar. Esse momento que nós estamos vivendo, este dia, é um dia para a reflexão, talvez um estágio novo. Nós vamos, a partir de agora, quem sabe, vivenciar um serviço público que vai ser mais valorizado. Eu acredito que sim. Acredito que essas transformações que estão sendo feitas, talvez não todas elas, mas eu ouço muito falar na questão da estabilidade, principalmente o fator estabilidade, e eu acho que ele não vem contrário aos interesses do funcionário público. Eu acho que ele vem para valorizar e para qualificar o funcionário público. Hoje o funcionário público é tratado com desprezo. Hoje, quando se fala em serviço público, função pública, funcionário público, as pessoas pensam nessas pessoas com desprezo: "Elas estão lá porque não podem ser mandadas embora; elas estão lá porque, na verdade, elas têm esta tal de estabilidade que as garantem no serviço." Ora, isso é lamentável.

Eu acho que, principalmente nós, aqui no Rio Grande do Sul, não precisamos ter nenhum tipo de medo com o final da estabilidade. Eu não acredito que essa discussão que está se travando em Brasília com relação ao fim da estabilidade... Ela se deve muito mais aos desmandos, aos desleixos do serviço público no Norte e Nordeste, no Centro do País, do que aqui no Rio Grande do Sul. Eu ouvi todos os comentários a respeito do fim da estabilidade. Ouvi governadores, prefeitos de outras regiões, falando que precisam mandar vinte mil, cinqüenta mil funcionários embora, mas eu não vi, na verdade, nenhum comentário desse tipo alusivo ao Rio Grande do Sul e principalmente a Porto Alegre.

Eu presidi esta Câmara no ano passado e posso dizer, com absoluta certeza, que a grande maioria dos funcionários desta Casa são imprescindíveis. Eu não diria, porque eu não gosto de falar mentiras, não diria a totalidade. Não há administrador que entre para comandar esta Casa e, com estabilidade ou sem estabilidade, possa, por exemplo, prescindir do serviço brilhante, como o caso do meu amigo Vitor, que inclusive hoje vai ser um dos homenageados nesta Casa. Ou, de repente, da Dra. Inês, que faz um trabalho brilhante na área legislativa. E tantos outros, que eu não vou começar a nominar aqui, porque, na verdade, nós temos tantas pessoas qualificadas aqui dentro da Câmara, que, com estabilidade ou sem estabilidade, permaneceriam assim. E a mesma coisa nós vamos encontrar no Município, onde o Ver. João Dib já foi o Prefeito. Nós vamos encontrar, em quase todas as Secretarias, em todos os setores, pessoas maravilhosas, técnicos de alta competência. É verdade que por causa, talvez, da estabilidade, Ver. Américo Leal, técnicos de altíssima qualidade há questão de dez anos não acompanharam, muitas vezes, a evolução dos tempos modernos. E hoje, por exemplo, nós temos um projeto que tramita aqui na Casa, que, para fazer uma simulação, um exercício de simulação nas ruas da Cidade, vai-se contratar alguém lá fora, quando, na verdade, nós precisamos fazer com que os nossos técnicos possam fazer esses cursos de modernização a fim de que eles possam ser capazes e competentes o suficiente para fazer as simulações possíveis. Nós temos que fazer com que eles sejam cada vez mais qualificados.

Eu acho que esse fim da estabilidade não deve assustar o bom funcionário. É claro que não vai assustar, porque é o trabalho dele, a dignidade dele, a competência dele que vai fazer com que ele permaneça. Eu tenho certeza que o pessoal, lá, não ficou maluco. É claro que esse fim da estabilidade não vai se dar para todos os setores. Em certos setores é impossível. Ninguém vai tirar, por exemplo, a estabilidade de um setor militar. É um setor que tem que ser respeitado, tem que ser tratado de uma outra forma, de uma outra maneira. Há determinados setores, como é o caso do Judiciário, que têm que ser tratados de forma diferente - é claro que sim -, mas isso já está sendo discutido. Não é uma lei que vem para dar fim à estabilidade total. É uma lei, eu acredito, que vai fazer com que, em determinadas regiões do País, possamos ter um melhor ordenamento dos serviços públicos para que todos os servidores públicos sejam cada vez mais eficientes. Então, essas leis são votadas para determinadas regiões. Levando-se em conta o que acontece aqui em Porto Alegre, ninguém pode chegar aqui e analisar os funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, que são muito bons, os funcionários do Município de Porto Alegre, que são altamente competentes, e achar que as leis que são votadas em Brasília alusivas a funcionários públicos são exatamente vinculadas a esses funcionários. É claro que se quer corrigir as grandes distorções que existem no Norte e Nordeste do País. É evidente que isso vai acontecer.

Eu fico contente em poder estar aqui e dizer que faço questão de estar homenageando os bons funcionários públicos, aqueles que dão tudo de si para que as suas repartições, para que os setores onde estão designados possam cumprir suas funções da melhor forma possível, e temos aqui belíssimos exemplos, exemplos estes que hoje, alguns deles, serão recompensados através de premiações e diplomas que serão entregues pela Câmara Municipal, e muitos outros não serão contemplados ou já foram contemplados no passado, ou serão no futuro. Mas tenho certeza absoluta de que os funcionários públicos, principalmente aqueles que estão aqui ligados à Câmara Municipal, podem ser orgulhosos daquilo que fazem e jamais deveriam temer a palavra "estabilidade" ou "fim da estabilidade", porque com estabilidade ou sem ela esta Câmara tem um quadro de servidores que é fabuloso. Infelizmente, tenho certeza, é mal pago. Não depende do Presidente, não depende de mim. A esta altura dos acontecimentos, eu acho que não depende nem mesmo do Prefeito Municipal; depende do Orçamento que votamos no ano passado e que propiciou 4% para a Câmara Municipal. Este ano vamos votar novamente este mesmo Orçamento e vamos dar novamente 4% para a Câmara Municipal. Eu disse, inclusive, quando estávamos votando aquele projeto que dava incentivo para os funcionários da Câmara Municipal, que dentro dos 4% temos total autonomia. Além destes 4%, não temos autonomia nenhuma, porque este é o Orçamento. Então, quando estamos fazendo essas discussões, temos que lembrar - por exemplo, quando estamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias - que, se não dá 4%, colocar mais de 4% para a Câmara Municipal, fazer a conta, e o nosso Presidente é um especialista. Nós temos, na verdade, recursos dentro do Orçamento para pagar; tem que pagar porque a autonomia que nós temos é exatamente dentro dos 4%. Eu acho que, na verdade, é isso que tem que ser analisado. O restante é conversa que vai ser jogada fora, porque o restante não condiz com a realidade, com a legislação que nós temos aí a nos amparar.

Eu quero, mais uma vez, cumprimentar a todos os funcionários e dizer que eu sou uma pessoa com bastante orgulho por ter comandado esta Câmara no ano passado, por pertencer a esta Câmara há treze anos e poder estar ao lado dos senhores, que me ensinaram tanto e, principalmente, me ajudaram a fazer um serviço, há treze anos, em prol desta comunidade. Parabéns a todos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em nome das Bancadas do PPR e PFL.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Srs. Servidores, eu sempre gostei de dizer que sou servidor público municipal por vocação, formação e convicção. Nunca fui um homem frustrado, que não tinha outro caminho à sua frente e buscou o serviço público para poder sobreviver. Eu vim lá de baixo, muito de baixo, mas me formei em engenharia e poderia, dentro da minha profissão, enriquecer. Não enriqueci. Eu tenho absoluta convicção, como servidor público, que os que aqui estão gostariam de dizer: "Chega de reflexões, nós queremos ação." O que está faltando, realmente, é ação decisiva, clara, como os claros que há neste Plenário aqui. Nosso Vereador permanente ali, o Firmino Sá Cardoso, mais cinco Vereadores, seis com o Firmino. O Ver. Reginaldo Pujol pediu-me que falasse em seu nome, eis que tinha um compromisso muito sério. Nós todos sabemos que, se fora isso, o Ver. Reginaldo Pujol estaria aqui falando. O meu companheiro de bancada aqui está - o Ver. Pedro Américo Leal -, que também não falta nunca.

Nós vivemos um momento extremamente difícil com relação aos servidores públicos. Eu não utilizo a expressão funcionário público, porque funcionário é uma expressão que está desgastada: é servidor. A única coisa que o servidor público municipal tem para comemorar no dia 28 é o fato de ser um servidor público consciente. Nada mais do que isso.

Eu fiquei trinta e quatro anos na Prefeitura, galguei todos os pontos, fui seis vezes Secretário, duas vezes Assessor-Engenheiro. E não estou fazendo uma autopromoção aqui, mas o que quero dizer é que eu tenho três filhos, dos quais dois são médicos e um é economista, e pude pagar seus cursos com o salário que recebia da Prefeitura. Eu disse que me orgulhava de ser servidor por vocação e por convicção - portanto, eu não enriqueci. Eu só tinha salário, e o meu salário permitia pagar faculdade para os meus filhos. Eu gostaria que os servidores públicos hoje pudessem dizer a mesma coisa .

Então, não há o que reflexionar; há do que se entristecer. Não se ganha bem; acresce violentamente o número de, aí sim, "funcionários", porque há gente demais desnecessariamente. Essa é uma reflexão, e eu estava dizendo que não precisamos reflexão, nós precisamos de ação. E querem botar mais gente; e dão mais para quem ganha mais e menos para quem ganha menos, distanciando tudo de todos. Esta é a política que está sendo feita aí.

E o que posso dizer para os servidores da Câmara, que, como disse o Ver. Luiz Braz, são extremamente competentes? Eu os conheço ao longo de vinte e quatro anos. Posso elogiá-los, posso endossar todas as palavras justas que foram ditas, porque é uma equipe de excelentes servidores. Cada um sabe bem o que tem que fazer, faz da melhor maneira possível e, muitas vezes, sem se preocupar com o horário, sem se preocupar com que no sábado tenha que voltar. Eu já vi fazerem isso e já vi abrirem as Sessões no dia primeiro de janeiro com uma série de funcionários que deveriam estar descansando como todos os outros fazem. Então, realmente, os servidores da Câmara merecem o meu respeito, como merecem os servidores da Prefeitura, como merecem os servidores públicos de todo este País, mas em nome de quem muita injustiça se comete, em nome de quem muita deslealdade se prática porque são mal-usadas algumas pessoas sinceras.

Mas sou ainda um otimista. Espero que essas coisas que hoje nos entristecem amanhã não sejam mais razão de tristeza; amanhã sejam razão, além do orgulho de ser servidor, de ter a comparação pelo serviço prestado, pelo ser o que é o servidor público municipal. A todos os meus cumprimentos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Usarei a palavra para falar em nome do PMDB e pelas Bancadas do PP, PT, PPS e PSDB. Convido o Ver. Clóvis Ilgenfritz para presidir os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Com muita honra, passo a palavra ao Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, ilustres autoridades que compõem a Mesa, já nominadas, Srs. Vereadores, Ver. Pedro Américo, Ver. João Dib, nossos Diretores aqui presentes, nossos ilustres servidores e servidoras. Na tarde de hoje, nós teríamos muito a dizer, muito a refletir e muito a debater. O adiantado da hora faz com que se faça um resumo. Procurarei resumir a nossa posição e procurarei, também, neste ato, refletir sobre a situação da Câmara Municipal de Porto Alegre, cumprimentando carinhosamente a todos os servidores que aqui estão, porque entenderam positivo estarem aqui, e cumprimentando carinhosamente os servidores que não estão aqui, porque entenderam que não deveriam estar aqui, talvez entendendo que, não estando aqui, contribuiriam para o processo de discussão e de busca de solução da situação que estamos.

Será que nós estamos certos e eles equivocados ou vice-versa? Não sei, até porque a minha modéstia diz que, na verdade, cada um busca através de sua visão tomar posições, entendendo que aquela posição é a melhor, e merece todo o meu profundo e maior respeito possível, daí o porquê de meu abraço a todos os servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre, dizendo da sua competência, como os que me antecederam disseram.

Sou servidor público há vinte e dois anos e coisas por que se luta, se discute e se pede há vinte e dois anos no serviço público federal, ao qual tive a honra de pertencer, e também nos serviços públicos estadual e municipal, muitas dessas coisas já conquistamos, mas algumas ainda não conquistamos e em outras não sei por que estamos retrocedendo. Esta experiência de vinte e dois anos faz-me dizer que a Câmara Municipal de Porto Alegre, desde 1989, vem lutando e procurando, incansavelmente, buscar a sua autonomia orçamentária, financeira e administrativa, mas estamos crescendo - segundo a minha visão - pouco, mas estamos avançando. É equivocada a posição daqueles que dizem que estão desrespeitando a Câmara hoje. Não! A história de Porto Alegre diz que a Câmara Municipal de Porto Alegre luta e cada vez cresce mais e, se cresce mais, cresce pela competência de muitos Vereadores, mas também pela competência, pela ação e força de muitos servidores. Desde 1989, pleiteiam-se reposições salariais e não vencemos nenhuma. Por quê? Porque o Poder Público Federal tem concedido posições e autonomia administrativa para o Executivo e para o Legislativo Federal. O Poder Público Estadual tem, sim, concedido autonomia com crítica dos adversários. Tem, sim, autonomia o Executivo para administrar o Executivo, e o Legislativo o Legislativo e o Judiciário também. Nós temos experiências muito próximas: os 46%, lutados e pleiteados pelo Judiciário, que ganhou. Nós temos a experiência da semana passada: o Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul concedeu 15% de reajuste aos seus servidores e, no entanto, o Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul não ingressou na Justiça.

Por outro lado, também, há uma dificuldade administrativa - entenda quem queira entender. Essa Administração tem recursos orçamentários para suportar os 4%. Nós estamos ingressando em novembro e esta Administração tem recursos orçamentários em diversas rubricas que, com um sacrifício enorme, negando uma série de coisas que negamos, nós ainda hoje temos. Nós temos. Por que temos? Porque, se nós não temos rubrica no 3111, que é a rubrica "pessoal", nós temos nas outras rubricas. A Câmara Municipal de Porto Alegre tem condições de suportar 4%. Então, é um passo que merece uma reflexão dos equívocos que se cometem, mas também dos acertos.

E nós entendemos o seguinte: desde janeiro deste ano, quando assumimos, porque desde 94 o Executivo vem dando reajustamentos diferenciados para os seus servidores sem nada para o Legislativo, é que se criou uma posição de luta para buscar recompor os salários desta Câmara Municipal de Porto Alegre, porque está havendo apenas recuperações e readaptações lá no Executivo, e aqui, insistentemente, se negam. Nós não pagamos em outubro porque uma decisão judicial assim determinou, e nós cumpriremos esta decisão judicial. Por outro lado, eu tive a oportunidade de conversar com o Sr. Prefeito Municipal e a minha posição é claríssima. Agi da forma que agi e agiria como agi e não me arrependo nada do que fiz. A minha posição é a seguinte: eu sou funcionário público do Executivo há vinte e dois anos - repito - e há vinte e dois anos que eu ouço dizer que há uma disputa entre Executivo e Legislativo, dizendo que o Legislativo ganha mais e o Executivo menos. E esta disputa ocorre aqui no Legislativo também, com posições de Vereadores. Isto é pacífico, porque aqui é uma casa política e nós temos posições distintas.

Ocorre o seguinte: estas diferenças salariais são diferenças desde que o Brasil é Brasil; isso existe. Esta diferença sempre existiu. E eu disse ao Sr. Prefeito que equívoco do Prefeito é pretender - com todo o respeito que me merece o excelentíssimo Sr. Prefeito de Porto Alegre, o qual tem todo o carinho deste Vereador - recuperar uma diferença centenária num mês só. Aí está o equívoco do Sr. Prefeito. Entendo que estas diferenças merecem uma política de recuperação e não simplesmente reajuste aqui, ali e acolá; umas categorias sim, outras não; e a Câmara vive nesta situação.

Cumprimentos a todos. Nós temos, sim, muitas coisas a comemorar. Temos a comemorar que estamos todos envolvidos buscando alternativas que façam com que essas lutas históricas dos servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre e de todos os servidores públicos venham a ser um dia alcançadas. E nós temos plena consciência que isso, um dia, acontecerá.

Na história da Câmara perdemos sempre na Justiça, por tradição. Por quê? Porque o Legislativo Federal concede reajuste separado; o Executivo também; o Legislativo do Estado concedeu na semana passada; o Judiciário do Estado concedeu há alguns dias; o Governo do Estado concede. Nunca vi acontecer o que está acontecendo aqui. Nós, da Câmara, historicamente, perdemos. Perdemos, mas é a primeira vez, desde 1989, que nós estamos na situação que estamos hoje. Isso graças à movimentação dos servidores, mas também graças a todos os Vereadores desta Câmara - me excluam se assim entenderem interessante.

Parabéns aos servidores que aqui estão e parabéns àqueles que entenderam que não deveriam estar aqui porque acharam que em seus gabinetes estariam contribuindo mais para este processo. E eu não sou o dono da verdade, não vou dizer que nós estamos certos e eles errados. Volto a dizer: nós temos, sim, condições de suportar 4%. Lá por janeiro ouvi tanta história, pois me diziam que nós tínhamos condições, e nós não tínhamos; lá em julho, um monte de história, mas também não tínhamos. Agora nós temos; então, basta um entendimento. Todos me conhecem. Não sou um homem radical. Não sou, não gosto de ser e não quero ser. O que eu acredito é que o entendimento surgirá através de posição de todos os Vereadores desta Câmara, uns mais posicionados de um lado e outros de outro lado, mas essa discussão e esse entendimento ocorrerá. Eu acredito em Deus e sou um homem que tenho pensamento positivo. Eu nunca me entreguei e nem vou me entregar.

Parabéns a todos os servidores públicos do Município de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul e da União, à qual tive a honra e o prazer de também pertencer. Um abraço a todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Registro a presença do Ver. João Motta. Antes de passarmos à entrega dos diplomas, nós gostaríamos de dizer que já determinei estudos para que se antecipe a primeira parcela do salário do mês de novembro.

(É feita a entrega dos Diplomas e Medalhas aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre conforme consta na Ata.)

Vamos dar a palavra à Sra. Nara Jurkfitz, que fala em nome do SINDICÂMARA.

A SRA. NARA JURKFITZ: Sr. Presidente, autoridades presentes, Senhores e Senhoras, nós assistimos a uma entrega de diploma e de medalha por uma vida dedicada a esta instituição. Eu recebi, no ano passado, este mesmo diploma, e ele realmente não reflete o nosso dia-a-dia, o reconhecimento, a homenagem justa que gostaríamos de receber pela imprensa, pela opinião pública e por quem quer que seja que trate o servidor público como um reles beneficiado que não presta nenhum serviço a esta Nação. Em contrapartida, pelo contrário, nós estamos nesta instituição para servir a uma comunidade que, em última análise, são os nossos patrões. São eles que regem os destinos, e essas reflexões que foram feitas hoje pelo Ver. João Dib, pelo Ver. Wilton Araújo e pelo Vereador-Presidente desta Câmara foram extremamente importantes na medida em que lutamos, ao longo de nossas vidas, não por um salário de marajá, não por um salário além dos nossos serviços. Nós lutamos, Ver. João Dib... Porque eu também tenho três filhos; eu tenho dezoito anos de serviço público nesta Casa e algum tempo a mais no Estado. Eu luto para que também possa sustentar a faculdade de meus filhos, que eu também possa oferecer aos meus filhos um destino tão digno e tão importante, que é a sua formação nos bancos acadêmicos. O Ver. João Motta tem um filho que estuda na mesma escola que os meus filhos, e eu espero poder continuar oferecendo isso a eles e espero que os meus colegas também possam oferecer aos seus filhos vidas dignas.

Em nome dessa dignidade, que é a retribuição por toda essa dedicação, é que lutamos. O colega Vitor - 25 anos dedicados à Câmara Municipal - é imprescindível; o Lauro - 20 anos dedicados à Câmara. Isso é uma vida! Muitas pessoas que entram aqui nem imaginam que vão permanecer na instituição uma vida inteira. Quando eu entrei, não imaginava permanecer na Câmara. Hoje eu me orgulho de ser servidora da Câmara. Participo de entidades que se orgulham do serviço público que prestam, e nós, realmente, mais do que agradecer aos Vereadores, pedimos uma reflexão séria e, mais do que reflexão séria, ação. Temos certeza de que os que estão aqui hoje estão empenhados neste sentido.

Nós esperamos que esse reconhecimento venha na medida em que buscamos conquistas justas, e que essas conquistas justas não sejam encaradas como benesses a um segmento da sociedade. Nós somos parte de uma sociedade. Nós prestamos serviços a esta sociedade e nós esperamos que esta sociedade não nos encare como um penduricalho dispensável, porque nós não o somos, e temos certeza disso.

A democracia deste País precisa de nós; nós precisamos dela; nós precisamos desta sociedade porque estamos integrados nela. São essas as palavras, em nome do Conselho de Representantes do Sindicato, para que se leve a sério este segmento da sociedade e não se deixe que a opinião pública tenha uma visão distorcida do serviço que é prestado à Câmara Municipal de Porto Alegre e à municipalidade em geral. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Senhores e Senhoras, agradecemos a presença de todos os servidores desta Casa. Registramos e agradecemos as nossas ilustres autoridades que fizeram parte desta Sessão, e elas, as suas presenças, foram muito importantes.

Gostaríamos de encerrar esta Sessão dizendo que nós determinamos ao Setor de Contabilidade, juntamente ao Setor de Folha de Pagamento, para que façam um estudo para verificar a viabilidade da antecipação da primeira parcela. Até o presente momento não tenho o retorno, mas eu acredito que ele será positivo e favorável. Boa tarde a todos e até amanhã. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 18h07min.)

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